TST dá a bancária da CEF 15 minutos de descanso antes da sobrejornada

10/04/12

A 7a Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de uma empregada da Caixa Econômica Federal e lhe assegurou o direito a receber os valores referentes aos 15 minutos de descanso não usufruídos antes do início de suas habituais horas extras. O benefício, que é garantido somente às mulheres, está previsto no artigo 384 da CLT e havia sido negado em julgamento anterior pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que considerou o artigo inconstitucional por diferenciar a mulher do homem.

Para o TRT, a única situação que justificaria essa diferença seria a maternidade, já contemplada com uma licença específica. "Ademais, mesmo que se entenda constitucional o intervalo, ele somente seria aplicável quando da prorrogação de uma jornada de oito horas (regra geral para os trabalhadores), o que não é a hipótese dos autos, em que a reclamante estava sujeita a uma jornada de seis horas", concluiu o TRT.

No entanto, o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do processo na 7a Turma, não concordou com esse entendimento. Segundo ele, o Pleno do TST, ao apreciar incidente de inconstitucionalidade em 2008, concluiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, pois a razão de ser do dispositivo é "a proteção da trabalhadora mulher, fisicamente mais frágil que o homem e submetida a um maior desgaste natural em face da sua dupla jornada de trabalho".

A autora do processo está na Caixa desde abril de 1989 e frequentemente fez horas extras sem usufruir os 15 minutos de descanso a que teria direito. Em novembro de 2010, ajuizou a ação solicitando o pagamento do benefício. A 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB) acolheu o pedido e determinou o pagamento do tempo correspondente ao descanso. A empresa apelou ao TRT, que acolheu o recurso ordinário por considerar o artigo 384 da CLT inconstitucional.

Foi essa a decisão agora reformada pela 7a Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista da bancária e determinou o pagamento das horas extras decorrentes da ausência do intervalo para descanso previsto no artigo, com os respectivos reflexos.