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O Banco do Brasil está comunicando aos seus clientes, através de aviso fixado na porta da agência da Base Naval de Natal, o fechamento da agência no próximo dia 10 de fevereiro. Com essa medida o Banco desrespeita a decisão judicial, em caráter liminar, expedida no dia 19 de dezembro que impede o fechamento de 6 agências pelo Plano de Reestruturação da empresa. O processo encontra-se concluso para despacho desde o dia 20 de janeiro, sem previsão para julgamento.
A juíza de Direito Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 8ª Vara Cível da comarca de Natal, deferiu pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação civil pública ajuizada pela 24ª Promotoria de Justiça, determinando que o Banco do Brasil mantenha em funcionamento as agências. A magistrada deferiu tutela de urgência em ação ajuizada pela promotoria de defesa do Consumidor determinando que o Banco do Brasil mantenha em pleno funcionamento as seguintes agências: Av. Ayrton Senna; Base Naval; Biomédico, no hospital Onofre Lopes – HUOL; Midway Mall e Norte Shopping, em Natal, além da agência Fab Bant, situada na base aérea, em Parnamirim.
O MPRN ajuizou a ação civil pública com o objetivo de que o Banco do Brasil demonstrasse que as medidas de fechamento de agências e transformação de outras em postos de atendimento bancários, previstas para este mês de janeiro de 2017, não prejudicariam os consumidores, que deveriam ter atendimento adequado, eficiente e de qualidade.
Além do prejuízo para a população, os bancários do BB também sofrerão prejuízo financeiro, uma vez que, com o fechamento das agências, seriam apenas 15 vagas para cerca de 60 funcionários, ou seja, muitos perderiam gratificações, o que reduz a remuneração dos funcionários.
A magistrada fixou multa diária no valor de R$ 10 mil a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento. O SEEB RN permanecerá vigilante para que bancários e clientes não sejam prejudicados mais uma vez.
