A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 22 de março a lei que libera o trabalho terceirizado irrestrito. Por 231 votos a favor, 188 contra e oito abstenções, a base aliada do Governo Temer conseguiu ressuscitar o texto, proposto há 19 anos pelo Governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e já aprovado no Senado. A nova lei deve seguir para sanção do presidente Temer. A aprovação da lei é um retrocesso para a classe trabalhadora, pois fragiliza e precariza as relações de trabalho e achata os salários. A sanção desse absurdo poderá pôr fim aos concursos públicos e enfraquecer assustadoramente a categoria bancária.
Até então, as relações de trabalho eram protegidas pela súmula 331 da Justiça do Trabalho e a terceirização só era permitida em atividades secundárias – conhecidas como atividades-meio, que não são o principal negócio de uma companhia. A partir de agora, um bancário poderá facilmente ser trocado por mão de obra barata e sem qualificação, nivelando por baixo os salários e retirando direitos.
Para o Governo Temer, que aí está para capitanear um ataque sem precedentes aos direitos da classe trabalhadora, essa foi uma grande vitória. O placar foi folgado. Dos sete deputados federais do RN que votaram, três foram favoráveis: Rogério Marinho (PSDB), Fábio Farias (PSD) e Felipe Maia (DEM). Antônio Jácome (PTN) se absteve, reforçando a força do Governo e Beto Rosado (PP) não votou.
Unindo-se a ao projeto que limita os gastos públicos em 20 anos, que foi aprovada em dezembro de 2016, a terceirização deverá entrar como um trator no serviço público.
Com dificuldade para aprovar a totalidade da Reforma da Previdência que foi apresentada ao Congresso, o governo procura alternativas para retirar direitos dos trabalhadores. A escolha pelo texto de 1998 fez parte de uma estratégia de acelerar o ataque e dar munição ao Planalto. Os aliados de Temer resolveram não esperar pela tramitação no Senado de um projeto similar aprovado em 2015 pelos deputados (PLC30).
