O Sindicato dos Bancários do RN, através de sua assessoria jurídica, ajuizou três ações cautelares  contra o Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil e Caixa Econômica Federal, no intuito de garantir  a incorporação da função/comissão, a partir de 10 anos de comissionamento. A medida é preventiva e visa prevenir futuras perdas oriundas da implantação da Reforma Trabalhista. As ações foram ajuizadas em 9 de novembro, portanto antes da implantação da nova lei.

De acordo com a petição do escritório Cavalcante, Oliveira e Batista Advogados (COB), o pedido baseia-se em dois pilares.

‘‘A retirada abrupta de um acréscimo salarial recebido muitas vezes por anos a fio, decorrente de um ato consciente e desejado tanto pelo empregador como pelo empregado, e substancial do ponto de vista remuneratório (já que as gratificações de função implicam num plus muitas vezes superior ao valor do próprio salário básico) colide frontalmente, ao primeiro olhar, com o princípio da irredutibilidade salarial, que, segundo a doutrina, já era pacificamente admitido nos ordenamentos constitucionais anteriores antes de ser plasmado como cláusula pétrea na Constituição de 1988, consubstanciando direito fundamental previsto no art. 7º, VI, da Carta Maior.’’

E ainda fere mortalmente o artigo 469 da súmula 372 do TST que rege o princípio da estabilidade financeira.

E finaliza: ‘‘Nada obstante, o nosso País passa por momento extremamente fragilizado, de crise institucional profunda dos Poderes Constituídos, fato público e notório e, inclusive, pranteado por importantes segmentos da sociedade civil.

Nesse lamentável cenário, veio o Congresso Nacional a aprovar a dita “reforma trabalhista”, já transformada na Lei Federal n. 13.467/2017, que alterou substancialmente a CLT. A pretexto de modernizar a legislação, a “reforma” trouxe normativa grosso modo inconstitucional.’’

O SEEB RN entende que é preciso tomar todas as medidas cabíveis possíveis para o enfrentamento desse duro ataque contra a classe trabalhadora.

Os bancários, além de estarem expostos severamente às mudanças da Reforma Trabalhista, ainda estarão expostos fortemente aos abusos da terceirização irrestrita do trabalho, por isso, precisamos nos preparar.