O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou no dia 19 de febereiro uma lista de 15 projetos na área econômica que o governo tentará aprovar no Congresso Nacional para compensar a suspensão da tramitação da Reforma da Previdência devido ao decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro.
A legislação proíbe, durante vigência de intervenção federal, a aprovação de emendas à Constituição. A reforma da Previdência foi apresentada como uma PEC e a intervenção no Rio, na área de segurança pública, tem previsão de durar até 31 de dezembro deste ano. Manobras políticas que precisamos acompanhar com cautela para não retroceder na resistência.
Entre os projetos “compensatórios” constam a regulamentação do teto remuneratório, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central.
Pauta prioritária do governo:
· Reforma do PIS/Cofins e a simplificação tributária
· Autonomia do Banco Central
· Marco legal de licitações e contratos
· Nova lei de finanças públicas
· Regulamentação do teto remuneratório
· Privatização da Eletrobras
· Reforço das agências reguladoras
· Depósitos voluntários no Banco Central
· Redução da desoneração da folha
· Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais
· Cadastro positivo
· Duplicata eletrônica
· Distrato
· Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
· Extinção do Fundo Soberano
Segundo Padilha, o governo definiu a nova pauta a partir das falas dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, sobre a suspensão da tramitação da reforma da Previdência. Sabidamente, é uma resposta ao “mercado” (banqueiros e grandes empresários que continuam pressionando).
Temer decretou na sexta-feira (16) a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro. A intervenção entrou em vigor antes de aprovada pelo Congresso Nacional. O decreto assinado por Temer nomeou o general Walter Braga Netto como interventor, responsável pela estrutura de segurança do Rio, o que incluí as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o sistema carcerário do estado.
