PEC 66/2023: novo ataque ameaça a previdência dos servidores e os serviços públicos
23/06/25
Trabalhadores se organizam para barrar proposta que ameaça aposentadorias, saúde, educação e abre brechas para corrupção
Enquanto a Reforma Administrativa volta ao centro dos debates na Câmara dos Deputados, outra ameaça igualmente grave aos direitos dos servidores públicos e à população avança no Congresso Nacional. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que busca estender automaticamente as regras da reforma da Previdência aprovada no governo Bolsonaro a servidores estaduais e municipais.
Atualmente, apenas 10% dos municípios adotaram integralmente as mudanças de 2019, enquanto 40% já endureceram suas regras básicas de aposentadoria. A proposta, agora, pretende tornar obrigatória essa equiparação para todo o país — o que representaria mais um duro golpe nas aposentadorias do funcionalismo público.
PEC também ameaça educação, saúde e abre espaço para corrupção
A PEC 66/2023 não se limita à reforma da Previdência. Um de seus pontos mais perigosos prevê a desvinculação de até 50% dos recursos constitucionalmente destinados a áreas como saúde e educação no primeiro ano (e 30% nos anos seguintes). Com isso, os prefeitos teriam liberdade para redirecionar verbas públicas para outras finalidades, abrindo margem para uso político de recursos e favorecimento de interesses locais.
Além de comprometer serviços essenciais à população, esse mecanismo favorece práticas como o “orçamento secreto” e outras formas de corrupção, como desvios de verbas, fraudes em licitações e favorecimento a aliados políticos.
Tentativa de golpe articulada entre governo e oposição
Em 2024, a mobilização da categoria conseguiu impedir que o trecho sobre aposentadoria constasse no relatório final da PEC apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No entanto, 177 parlamentares — de partidos como PT, PCdoB, PSB, PDT, PL, PSDB e outros — reapresentaram o texto original por meio de emenda, recolocando a ameaça em pauta.
É mais uma demonstração de que o governo Lula, o centrão e a oposição de ultradireita estão juntos quando se trata de atacar os direitos da classe trabalhadora.
CSP-Conlutas se mobiliza para resistir
No último dia 10 de junho, entidades representativas de servidores estaduais e municipais da base da CSP-Conlutas se reuniram para definir ações de enfrentamento à PEC 66/2023 e à Reforma Administrativa. Durante o encontro, foram construídas orientações às entidades filiadas e reforçada a importância de retomar a mobilização nacional contra os ataques em curso.
"A resistência precisa ser firme e coletiva. É a mobilização da classe trabalhadora que pode impedir mais esse retrocesso.", afirma Chiquito Neto, do Sindicato dos Bancários do RN.
Participe da Plenária!
Para fortalecer essa luta e construir a resistência nos locais de trabalho e nas ruas, a CSP-Conlutas/RN e suas entidades estão convocando uma plenária aberta a todas as organizações:
Plenária Aberta contra a Reforma Administrativa e a PEC 66/2023
Quarta-feira, 25 de junho, às 17h, no Auditório do SINDSAÚDE/RN
Com informações da CSP-Conlutas
